Legislação Federal

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Legislação Municipal

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Resolução 01-2012

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Resolução nº 02, de 26 de março de 2014

Estabelece os procedimentos para a atuação do Comitê de Acompanhamento de Investimentos Financeiros do IPMJ, instituído pelo Decreto nº 2.640, de 16 de dezembro de 2013. Clique para acessar o PDF.

Resolução Normativa nº 01, de 31 de janeiro de 2014

Resolução nº 01/2015

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