Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao continuar a navegação, você concorda com tal monitoramento Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.
| Lei | Assunto | |
| LC 117-22 | Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Jacareí, e estabelece outras providências. | Visualizar |
| EMENDA À L.O.M. N° 78/2022 | Acrescenta o artigo 154 A a Lei orgânica do Municipio de Jacareí | Visualizar |
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao continuar a navegação, você concorda com tal monitoramento Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade.