Contribuição Previdenciária

Quando eu me aposentar, posso trazer o tempo de serviço que contribuí de outras empresas ao INSS, para ser somado ao tempo que trabalhei no serviço público?

Sim; mas para isso é necessário que o servidor compareça ao IPMJ com toda sua documentação e carteiras profissionais para que possamos agendar e preencher o pedido ao INSS. Vale lembrar que este agendamento está demorando cerca de seis meses, portanto o servidor deverá comparecer ao IPMJ pelo menos seis meses antes de sua aposentadoria para evitar espera quando completar seu tempo de serviço.

Qual é o valor da contribuição do servidor?

Atualmente em nosso município a contribuição é de 12,95% para todos os servidores ativos da Prefeitura,Câmara, SAAE, IPMJ e Fundação Cultural. Os aposentados e pensionistas que recebem benefício acima do teto pago pelo INSS, que é de R$ 3.467,40 hoje contribuem com 12,95% sobre o excedente. Assim, os aposentados e pensionistas que hoje recebem proventos até R$ R$ 3.467,40 estão isentos da contribuição.

Qual o valor da contribuição do ente estatal?

É de 17,22 % para a Prefeitura, Câmara, SAAE, IPMJ e Fundação Cultural, conforme a lei 5.307/2008

Como posso saber quando terei direito à aposentadoria?

Através de consulta ao Siprev, desde que seu cadastro esteja atualizado, caso contrário a simulação será inválida.

Aposentadoria por Idade

Quem tem direito?

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade, esteja no mínimo, à 10 anos no serviços público e a 5 anos ininterruptos no último cargo.

Que benefícios podem ser transformados em aposentadoria por idade?

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser transformados em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência.

Aposentadoria por Invalidez

Quem tem direito?

O segurado que for considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento, observada a carência, quando for o caso.

A aposentadoria por invalidez só é concedida após o auxílio-doença?

Não. Normalmente, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente incapaz para o trabalho, a Perícia Médica do Instituto poderá conceder, de imediato, a aposentadoria por invalidez.

O aposentado por invalidez pode voltar ao trabalho?

O aposentado por invalidez que voltar ao trabalho, por sua própria conta, terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno e aquele que se achar em condições de voltar ao trabalho deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Quem tem direito?

Para ter direito à aposentadoria integral o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos, esteja no mínimo, à 10 anos no serviços público e a 5 anos ininterruptos no último cargo.

Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar três requisitos: tempo de contribuição, pedágio e a idade mínima. (desde que tenha cumprido estes requisitos até 31/12/2003)

Auxílio Doença

Quem tem direito?

O segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 61 dias consecutivos;

Se o segurado, ao ser admitido no serviço público, tiver alguma doença ou lesão, terá direito ao auxílio-doença em decorrência dessa doença ou lesão?

Não. Entretanto, se houver agravamento dessa doença ou lesão em decorrência do trabalho realizado, o segurado terá direito ao auxílio-doença.

Quando cessa ou encerra o auxílio-doença?

Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho, ou quando existe a prática de fraude pelo segurado também cessa o benefício. Não recuperando a capacidade para o trabalho, o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez

Pensão por Morte

O que é pensão por morte?

É o benefício concedido aos dependentes do servidor ativo ou inativo em caso de morte deste.

Quem tem direito?

Os dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na seguinte ordem de classe:

Cônjuge, companheiro (a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 18 anos, ou inválido de qualquer idade;

Pais;

Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.

A existência de dependente em uma classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.

No caso da classe 1 (cônjuge, filho), A dependência é presumida.

Para as demais classes (pais e irmão), a dependência deve ser comprovada, bem como a inexistência de dependente da classe 1.

A comprovação de invalidez do dependente é feita pela Perícia Médica do Instituto.

O que acontece, quando a pensão por morte é requerida após 30 dias do falecimento do segurado?

A data de início da pensão será a do falecimento do segurado, aplicados os reajustes até à de início do pagamento da pensão, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

Quem recebe pensão por morte pode receber outro benefício do Instituto?

Pode receber qualquer outro benefício do Instituto, exceto outra pensão por morte deixada por cônjuge e/ou companheiro(a), podendo o dependente, nestes casos, optar pela pensão de maior valor.

Pagamento de Benefícios

Qual a data para receber os benefícios?

O beneficiário recebe sua aposentadoria / pensão sempre no primeiro dia útil do mês.

Agência Bancária

Qual Agência Bancária recebo o benefício?

O beneficiário recebe seu provento na Agência Bancária vinculada/conveniada com o órgão que institui os benefícios.