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| Decreto | Assunto | Link |
|---|---|---|
| 98/2025 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, no âmbito da Administração Municipal quanto ao uso de assinaturas eletrônicas em interações com o ente público. | Visualizar |
| 253/2025 | Regulamenta o funcionamento do Comitê de Acompanhamento de Investimentos Financeiros do Instituto de Previdência do Município de Jacareí. | Visualizar |
| 254/2025 | Regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Jacareí | Visualizar |
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