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| Lei | Assunto | Link |
|---|---|---|
| 4.083.1998 | Consolida lei de criação do IPMJ | Visualizar |
| 5.307.2008 | Plano de Custeio (atualizada) | Visualizar |
| 6.152.2017 | Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão do IPMJ (consolidada) | Visualizar |
| 6.414.2021 | Previdência Complementar fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões | Visualizar |
| 6.748.2025 | Conselho Deliberativo e Fiscal do IPMJ | Visualizar |
| 78/2022 | Emenda Lei Organica 78 | Visualizar |
| LC 117.2022 | Plano de Benefícios | Visualizar |
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