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Nova Lei de Licitação

 

PCA – Plano de Contratações Anual

DFD
Documento de Formalização de Demanda 2023 Visualizar
PCA
Plano Anual de Contratações 2023 Visualizar
DFD
Documento de Formalização de Demanda 2024 Visualizar
PCA
Plano Anual de Contratações 2024  Visualizar

 

Decretos Municipais

Decretos regulamentadores da Nova Lei de Licitações

Decreto 666-2022
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Visualizar
Decreto 665-2022
Regulamenta a Pesquisa de Preços para Bens e Serviços em Geral Visualizar
Decreto 664-2022
Regulamenta o Agente de Contratações, Equipe de Apoio e outros Visualizar
Decreto 663-2022
Regulamenta a Pesquisa de Preços em Obras e Serviços de Engenharia Visualizar
Decreto 662-2022
Regulamenta o Leilão  Visualizar
Decreto 661-2022
Regulamenta a Contratação Direta  Visualizar
Decreto 660-2022
Regulamente a Concorrência e o Pregão  Visualizar
Decreto 659-2022
Regulamenta Bens de Consumo Comuns e de Luxo  Visualizar
Decreto 324-2021
Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o DFD  Visualizar

 




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